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Normas de contrato do RH Vagas
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET

1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA ASSINATURA DO RH VAGAS

1.1. Este Contrato é assinado, de um lado, pela contratada RH PRO Tecnologia S/A, inscrita no CNPJ 10.461.302/0001-10, localizada na Rua Desembargador Alarico Barroso, n.60, Bairro: Ouro Preto – Belo Horizonte/MG, CEP 31.310-380, doravante chamada pelo nome fantasia RH VAGAS;

1.2. E, de outro, pelo(a) contratante, doravante chamado(a) de Assinante, portador(a) do documento informado e devidamente cadastrado em nosso banco de dados e identificado pelo seu códigos de acesso, doravante chamado de login e senha.

1.3. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e se aplicam ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela contratada. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços do RH VAGAS deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

1.4. Na impossibilidade de o Assinante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

1.5. O RH VAGAS poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, cabendo ao Assinante o direito de entrar em contato por escrito, através de e-mail, para pedir informações sobre as mudanças efetuadas.

1.6. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa-postal cadastrada, como uma forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site do RH VAGAS como suficiente para divulgação de vagas de emprego e serviços que se refiram a este contrato, assim como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as condições expressamente previstas nestes Termos e Condições Gerais para Assinatura do RH VAGAS.


2. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO RH VAGAS

2.1. O RH VAGAS disponibiliza os seguintes serviços via Internet:

  - divulgação, visualização, inclusão e alteração dos próprios currículos;
  - procura de vagas;
  - envio de currículo via e-mail (Sistema Click);
  - orientação sobre como procurar emprego pelo site do Consultor Virtual;
  - envio do currículo para as empresas escolhidas pelo assinante, através do Cadastro RH VAGAS (limite máximo de 40 visualizações por dia. Dentro desse limite, será permitido 40 envios de currículos para as empresas);
  - acesso direto aos sites de outras empresas que disponibilizam vagas próprias de recolocação através do Diretório de Links.

2.2. O sistema do site requisitará ao Assinante o login e senha (devidamente cadastrados no momento da inclusão do currículo) para acesso à Área exclusiva, denominada "Área do Assinante".


3. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA

3.1. O RH VAGAS permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos Assinantes, salvo nos casos descritos nos itens 3.2. inciso (d), 5.3. e 5.4.

3.2. O RH VAGAS se obriga a disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo Assinante, nos Termos e Condições Gerais para Assinatura do RH VAGAS e do Plano de pagamento escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

3.3. O RH VAGAS se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados aos nossos assinantes.

3.4. O RH VAGAS se reserva o direito de efetuar alterações na cláusula 2.1. do presente contrato, para melhoria dos serviços contratados, dispensando prévio aviso. Se desejar, o Assinante poderá requerer informações sobre as mudanças ocorridas, por escrito, através de e-mail.

3.5. As Partes concordam que toda e qualquer responsabilidade referente aos dados das vagas são de total e exclusiva responsabilidade dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem, ficando o RH VAGAS eximido de qualquer responsabilidade decorrente de tais dados.

3.6. O RH VAGAS se reserva o direito de excluir qualquer currículo que apresente inveracidades ou que não esteja dentro da política de qualidade da empresa.

3.7. O RH VAGAS não garante a colocação ou recolocação profissional dos assinantes, não cobra por sua recolocação no mercado de trabalho, tampouco se responsabiliza pelas conseqüências aos Assinantes advindas de sua colocação ou recolocação através deste site.

3.8. Uma vez que os dados cadastrados são públicos para visualização e divulgação, as Partes concordam que o RH VAGAS não pode ser responsabilizado por danos à vida profissional do Assinante, em virtude da visualização de seu currículo no site por seu atual contratante ou por quaisquer terceiros.

3.9. Tendo em vista que o RH VAGAS não interfere nas negociações dos usuários com terceiros, anunciantes ou não de vagas no site, as Partes concordam que o RH VAGAS não poderá ser responsabilizado de qualquer forma, perante o Assinante ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.

3.10. Sendo o login e senha de conhecimento e uso exclusivo do Assinante, as Partes concordam que o RH VAGAS não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do login e senha do Assinante.

3.11. Dada a dinâmica da prestação de serviços, o Assinante concorda que o RH VAGAS poderá manter o currículo do Assinante em seu cadastro por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo exclusivamente para fins de divulgação no site.


4. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE

4.1. O Assinante será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de seu uso exclusivo.

4.2. O Assinante deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet).

4.3. Os dados pessoais do Assinante, tais como seu CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável, o conteúdo do currículo e os dados para cobrança informados pelo Assinante são de sua total responsabilidade, ficando o Assinante sujeito às sanções civis e penais decorrentes de eventuais incorreções em tais dados.

4.4. Ao se cadastrar, o Assinante se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.

4.5. O Assinante ficará responsável pelo envio de currículos para as vagas cadastradas no site.

4.6. O Assinante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como Assinante do RH VAGAS, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.

4.7. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o Assinante deverá pagar ao RH VAGAS a quantia constante na Confirmação da Inclusão do Currículo, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao Plano de pagamento contratado.


5. PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO

5.1. Todos os Planos e Formas de Pagamento são apresentados no site e as informações fornecidas pelo usuário são de total responsabilidade do Assinante, conforme item 4.3 do presente contrato.

5.2. O Assinante autoriza o RH VAGAS a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando o RH VAGAS e a eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade.

5.3. Havendo quaisquer impedimentos ao pagamento da assinatura por motivo de responsabilidade do Assinante, o RH VAGAS reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar ao usuário para que o mesmo proceda à regularização da pendência.

5.4. Em caso de não regularização da situação da assinatura, a partir do 5º (quinto) dia, contado desde o momento da notificação (via e-mail e/ou contato telefônico), o RH VAGAS estará autorizada a manter suspensa a assinatura por tempo indeterminado.


6. PROMOÇÃO 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS GRATUITOS

6.1. O Assinante fica ciente que só será possível participar uma vez da Promoção de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias Gratuitos, sendo assim, caso haja uma nova inclusão através da promoção, os dias gratuitos não serão concedidos.

6.2. O Assinante está ciente de que apenas poderá utilizar a promoção dos 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias gratuitos após a efetiva contratação do serviço.

6.3. Uma vez contratado o serviço e iniciado o período de vigência da promoção, o Assinante terá 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias corridos de utilização gratuita do site. Caso opte por rescindir o Contrato dentro desse período, nenhuma quantia será cobrada do Assinante.

6.4. Caso, no entanto, o Assinante opte por continuar contratado, não manifestando sua opção pela rescisão do contrato até o sétimo dia após a contratação, o RH VAGAS irá proceder à cobrança dos valores devidos, de acordo com o Plano de Pagamento escolhido pelo Assinante.


7. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VÍNCULO COM O RH VAGAS

7.1. A presente assinatura vigorará por tempo indeterminado, permanecendo válido enquanto o Assinante mantiver seu login e senha ativos no site, sempre respeitando a forma e Plano de Pagamento escolhidos.

7.2. O Assinante pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento perante o RH VAGAS, exclusivamente através do site. Para isso, basta que o Assinante faça a solicitação de cancelamento no site pela sua área de assinantes, clicando no botão "Quero cancelar a minha assinatura" e respondendo à pesquisa de qualidade.

7.3. A interrupção de acesso ao site é programada automaticamente pelo sistema, sendo certo que o Assinante continuará a usufruir dos serviços do site e terá acesso irrestrito ao seu conteúdo até o fim do período de vigência correspondente ao último pagamento realizado.

7.4. Caso o Assinante rescinda o Contrato, poderá utilizar os serviços do RH VAGAS até o fim do período correspondente ao último pagamento realizado.

7.5. O Assinante poderá optar por suspender ("congelar") a utilização do serviço uma vez, ficando com um crédito de serviço correspondente ao período remanescente até o fim do período correspondente ao último pagamento realizado.

7.6. Nessa hipótese, o Assinante poderá utilizar esse crédito de serviço a qualquer momento, utilizando o mesmo login, sem qualquer custo adicional, dentro do prazo de dois anos a contar do congelamento do Contrato.

7.7. Caso o Assinante tenha optado pelo plano de pagamento trimestral, semestral ou anual e já esteja utilizando o serviço há mais de um mês, na hipótese de rescisão do Contrato poderá optar, ainda, por não utilizar os serviços do RH VAGAS até o fim do período correspondente ao último pagamento realizado.

7.8. Nesse caso, a finalização da utilização dos serviços do RH VAGAS independe do pagamento das parcelas restantes do plano de pagamento contratado, e o Assinante fará jus à devolução dos valores pagos, proporcional ao período no qual o serviço deixará de ser utilizado, com (i) a perda integral do desconto decorrente do Plano de Pagamento contratado, (ii) o pagamento pelos produtos ou serviços avulsos oferecidos promocionalmente em decorrência do Plano de Pagamento contratado, cujos valores serão expressamente previstos em aditamento ao presente contrato, bem como (iii) a aplicação de multa correspondente a 20% do valor remanescente do Plano de Pagamento contratado sem o desconto.

7.9. No caso de o Assinante optar pela rescisão na forma descrita na cláusula 7.8. acima, o valor dos descontos, da multa e de eventual pagamento parcelado será compensado com as quantias a serem restituídas ao Assinante, sendo eventual crédito restituído ou débito cobrado da mesma forma autorizada pelo Assinante para pagamento do Plano de Pagamento contratado.

7.10. Sempre que for realizada a rescisão do Contrato, o RH VAGAS emitirá um comprovante escrito do cancelamento, o qual será encaminhado, por e-mail, ao Assinante dentro do prazo de três dias úteis.


7.11. As Partes elegem o foro de Belo Horizonte para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste Contrato, por mais privilegiado que outro o seja.
Li e Concordo com tudo que consta no contrato acima

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